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AREAS OF ACTIVITY

Bidding Processes and Contracts

Guidance, review and follow-up from the preparation of the technical proposal bids, qualification documents, appeals and challenges and other acts up to the contract signing.

Strategic Civil

Analysis of contracts, identification of potential risks, preparation of prevention strategies and representation of the company in negotiations and legal proceedings with a view to guaranteeing business continuity and preserving the company's image and reputation in the face of possible legal contingencies.

Compliance

Advice on risk assessment, definition of controls, internal investigations and auditing. Advice on structuring or maturing Integrity Programs, as well as promoting corporate culture through training.

LGPD - General Data Protection Law

Program management using innovative software that is unique in the country. Advice on structuring or maturing Data Protection Programs, as well as promoting corporate culture through training.

Intellectual Property

Consultancy on issues involving legal protection and recognition of authorship of intellectual production.

Corporate

Reviewing and drafting contracts and statutes of association, shareholder agreements and succession planning, as well as advising on the planning and structuring of businesses and corporate activities, including corporate restructuring, mergers, demergers, incorporations and liquidations of companies.

Tax

Advice on tax matters, including tax planning, succession planning, as well as advice on corporate restructuring.

Social Security

Representation in administrative and judicial proceedings, preparation of documents related, risk management and social security compliance.

Labor

Drafting and review of employment contracts, managing labor risks and review of corporate policies in line with the modernization of labor relations in the country.

Condominium

Advising on potential and existing conflicts and scenario analysis.

Advertising Law

Advice on trademark use, copyright protection, misleading advertising, enforcement by CONAR and other bodies, consumer privacy, compliance and representation in advertising-related litigation.

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Emerson Franco de Menezes

Founding associate

(61) 9 9989-2781

emerson@francodemenezes.com.br

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Emerson Franco de Menezes

CEO e Sócio-fundador

Advogado, especialista em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista – Unesp, com 29 anos de experiência profissional, é sócio fundador do escritório Franco de Menezes Advogados. Desde 1997 atua como consultor na área de licitação e, a partir de 2005, especializou-se em licitações das disciplinas da comunicação: publicidade, comunicação corporativa – assessoria de imprensa e relações públicas –, live marketing – promoção e eventos – e comunicação digital;

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Flávia Lima Costa

Associate

(61) 9 9952-2306

flavia.lima@francodemenezes.com.br

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Flávia Lima Costa

Advogada

Advogada, graduada em Direito pelo UniCEUB. Pós-graduada em Advocacia Empresarial, Contratos, Responsabilidade Civil e Família pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, com 5 anos de experiência e atuação com ênfase no Direito Civil, Empresarial e Administrativo, tanto no contencioso como consultivo.

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Ana Clara de Morais Torres

Lawyer

(61) 9 9893-3815

ana.torres@francodemenezes.com.br

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Ana Clara de Morais Torres

Advogada

Advogada, graduada em Direito pelo UniCEUB. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Membro da Comissão Especial de Processo Civil da OAB/DF. Inscrita na OAB/DF, com experiência de atuação voltada ao Direito Civil, Empresarial e Contratos, com destaque na atuação em Contencioso Cível Estratégico.

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Joyce de Azevedo

Lawyer and CFO

(61) 9 8483-2504

joyce.azevedo@francodemenezes.com.br

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Joyce de Azevedo

Advogada

Advogada e pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário pela União Pioneira de Integração Social – UPIS de Brasília/DF.

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Pamella Sette Kuriki

Lawyer and Legal Controller

(61) 9 9916-5534

pamella.sette@francodemenezes.com.br

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Pamella Sette Kuriki

Advogada e Controller Jurídico

Graduada em Direito pelo IDP, com certificação em Controladoria Jurídica. Além disso, atua como pesquisadora no Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial.

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Tiago Franco de Menezes

Lawyer

tiago@francodemenezes.com.br

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Tiago Franco de Menezes

Advogado

Advogado, com 20 anos de experiência profissional. Especialista em Direito Administrativo com atuação voltada para a área de Licitações e Contratos.

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Pedro Cruz

Associate

(61) 9 8290-0898

pedro.cruz@francodemenezes.com.br

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Pedro Cruz

Sócio

Advogado, graduado pelo Centro Universitário Euro-Americano, com pós-graduação em Planejamento Tributário, Gestão Fiscal, Direito Público e Direito Privado. Atualmente, cursa pós-graduação em Advocacia Contenciosa Cível e Direito Civil e Processual Civil. É especialista em contencioso estratégico e recuperação de crédito.

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Julia Bardella

Lawyer

julia.bardella@francodemenezes.com.br

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Julia Bardella

Advogada

Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário Padre Albino - UNIFIPA. Inscrita na OAB/SP, com experiência de atuação nas áreas de Direito Público e Direito Civil.

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We have relied on the professional services of Franco de Menezes Advogados since 2010. Their collaborative culture makes them more than just a law firm. They are our great strategic partner, delivering legal and business solutions with excellence, intelligence and great commitment.

José Augusto

Executive Vice-President of Calia | Y2 Propaganda e Marketing LTDA

The legal activities related to the media sector are notoriously complex. In this scenario, the Franco de Menezes law firm has stood out in Brazil as a benchmark, demonstrating exceptional skills in understanding issues such as bidding processes, contracts and taxation. Over the last five years, we have enjoyed the support and partnership of this law firm in ABRADi, the Brazilian Association of Digital Agents. And for the services rendered, we are deeply grateful for the partnership.

Carolina Bazzi Morales

President of ABRADi National

The Franco de Menezes law firm has been Abracom's partner in the construction of models for the contracting of corporate communication products and services by public authorities. For this purpose, we rely on the experience and extensive knowledge of Mr. Emerson about the legislation that guides bidding processes.

Daniel Bruin

President of Abracom

Franco Menezes Advogados is more than a legal consultant. It is a strategic partner that gives us confidence and experience. Together we have already won several battles and we will work hard to keep winning.

Renato Salles

FSB Partner

No man ever steps in the same river twice. For it’s not the same river and he’s not the same man.

Hello! We are Franco de Menezes Advogados

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Emerson Franco de Menezes

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Renato Cirne

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Bibiana Terra Ianni

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Flávia Lima Costa

Flávia Lima Costa

Ana Clara de Morais Torres

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Joyce de Azevedo

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Pamella Sette Kuriki

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Tiago Franco de Menezes

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Pedro Cruz

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Julia Bardella

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PAPERS AND PUBLICATIONS

A Evolução da Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Notoriedade do compliance como medida fundamental de segurança

Direito de Privacidade na era do Big Data e da IA

Direitos Autorais x Inteligência Artificial

O poder das redes (anti)sociais

Inteligência artificial: regular ou sucumbir?

NEWS

Seção das Sessões - TCU

Modalidade culposa de ato de improbidade administrativa é inconstitucional

ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok

CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário

Google usa dados para proveito econômico e não é regulamentado, alerta Moraes

AGU notifica plataformas digitais sobre publicidade de bets para crianças

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